STJ - REsp 411563 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0014557-3


10/mai/2004

AÇÃO DECLARATÓRIA. EFEITOS CONDENATÓRIOS. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO.
LITISCONSÓRCIO. RECURSO INTERPOSTO POR UMA PARTE. HONORÁRIOS. NÃO
APROVEITAMENTO.
I - Consoante entendimento jurisprudencial assente no âmbito deste
Tribunal, somente a ação declaratória pura é imprescritível; quando
ela é também constitutiva, está sujeita à prescrição.
II - Ainda que necessário o litisconsórcio, nem sempre o recurso de
um a todos os outros aproveita. O ponto essencial da questão reside
no caráter unitário do litisconsórcio; somente se a situação
jurídica tiver de ser decidida uniformemente para vários litigantes
em determinado pólo da demanda, é que a insurgência de um deles
beneficiará os demais.
Uma vez que a impugnação da verba honorária advocatícia não concerne
ao próprio mérito da causa, e não se sujeita ao regime especial do
litisconsórcio, posto que não repercute na disciplina da situação em
litígio, o apelo de uma parte não aproveita às demais.
Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 411563 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0014557-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 272 RSTJ vol. 185 p. 372
Tópicos ação declaratória, efeitos condenatórios, sujeição à prescrição.

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