STJ - REsp 602357 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0191776-8


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DE
CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS COBRADOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I - Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção
deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do
recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a
administradora do cartão, objetivando receber a prestação de contas
dos encargos que lhe são cobrados.
II - Não oferecidos os documentos que legitimem as contas exigidas,
e não impugnados, a contento, os valores apresentados pela autora,
merecem estes serem validados.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602357 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0191776-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 284 LEXSTJ vol. 178 p. 210 REVFOR vol. 378 p. 271
Tópicos processo civil, ação de prestação de contas, administradora de cartão de crédito.

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