TST - AIRR - 1042/2001-004-17-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não há violação ao art. 460 do CPC se o Tribunal Regional analisou a controvérsia nos limites trazidos à apreciação recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/2001-004-17-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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