TST - E-RR - 1016/2003-008-18-40


23/set/2005

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT - FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRES-CRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLE-MENTAR Nº 110/2001. O conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal se justifica quando o Tribunal Regional aplica os seus termos na hipótese dos autos em que o prazo prescricional para ajuizar ação amparada em diferenças de depósito de FGTS, relativo a expurgos inflacioná-rios, se inicia com a edição da Lei Complementar n.º 110/01. Intacto o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1016/2003-008-18-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos violação do artigo 896 da clt, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›