STJ - REsp 539605 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0100929-0


10/mai/2004

INVENTÁRIO. TESTAMENTO. PARTE DISPONÍVEL. VIÚVA-MEEIRA. EXISTÊNCIA
DE OUTROS HERDEIROS. VALIDADE DO TESTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO
ARTIGO 1.750 DO CÓDIGO CIVIL.
Constitui condição estabelecida no art. 1.750 do Código Civil, para
se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao
tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de
sorte que se ele já tinha outros, como no caso dos autos, o
surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de
bens integrantes da parte disponível para beneficiar o cônjuge.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 539605 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0100929-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 277 RSTJ vol. 184 p. 280
Tópicos inventário, testamento, parte disponível.

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