STJ - REsp 320260 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0048540-5


10/mai/2004

PROCESSUAL – ART. 22 DO CPC – OMISSÃO DE FATO – EMBARGANTE QUE NÃO
ARGÚI DEFICIÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO – NÃO INCIDÊNCIA.
- A cominação do Art. 22 do Código de Processo Civil dirige-se ao
réu que não aponta fato capaz de esvaziar o direito do autor ou
abreviar a duração do processo. Não incide, quando a omissão
refere-se à existência de Súmula de jurisprudência em que se
proclama a deficiência jurídica de tal direito.
- O Artigo 22 do CPC aplica-se ao réu - não a quem opõe embargos à
execução.

Tribunal STJ
Processo REsp 320260 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0048540-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 272
Tópicos processual – art, 22 do cpc – omissão de fato – embargante que, - a cominação do.

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