TST - ED-A-AIRR - 1629/2002-114-03-41


23/set/2005

I) EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a tempestividade do agravo interposto pela Reclamada, em face de equívoco na contagem do prazo recursal suspenso por férias coletivas, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, nos termos da autorização do art. 897-A, “in fine”, da CLT, para afastar o óbice imposto ao conhecimento do recurso. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a intempestividade do agravo. II) AGRAVO PATRONAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ÓBICE DO DESPACHO-AGRAVADO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1629/2002-114-03-41
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos i) embargos declaratórios tempestividade do agravo equívoco no exame dos, verificada a tempestividade do.

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