TST - AIRR - 287/2002-104-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional, conhecendo do Agravo de Petição do Recorrido, está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, no caso, o artigo 897, § 1º, da CLT, não havendo, assim, que se falar em violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, em especial aos aventados, como pretendido pelo Agravante. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, e ao contrário do alegado, vê-se que o E. Regional pautou-se no estrito respeito à res judicata, promovendo percuciente análise do conjunto probatório para se chegar a uma liquidação de sentença consonante com o decidido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 287/2002-104-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição interposto pelo executado.

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