TST - RR - 1939/2002-066-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe por aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA “DARF”. CÓDIGO INCORRETO. DESERÇÃO. O não-conhecimento do recurso ordinário, ao fundamento de que incorreto o código de receita lançado na guia de custas, embora nela presentes elementos capazes de vincular o recolhimento ao processo, viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República. Impende, pois, conhecer e prover o recurso de revista para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga em seu julgamento como entender de direito. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1939/2002-066-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento que se impõe.

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