TST - RXOF e ROAR - 130453/2004-900-02-00


23/set/2005

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/83 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 130453/2004-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos remessa necessária, recurso ordinário, ação rescisória.

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