STJ - AgRg no Ag 469889 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0108063-4


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – MÚTUO HIPOTECÁRIO - CORREÇÃO
MONETÁRIA – MARÇO/90 – IPC – 84,32% - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do
Sistema Financeiro da Habitação deve ser corrigido, em abril de
1990, pelo IPC de março do mesmo ano de 1990, no percentual de
84.32%.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469889 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0108063-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 274
Tópicos agravo regimental – recurso especial – mútuo hipotecário, correção monetária – março/90 – ipc – 84,32%, precedente da corte especial.

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