TST - AIRR - 958/2003-058-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EVIDENCIADA. Recurso de revista inviável. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 958/2003-058-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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