TST - A-E-AIRR - 1412/2001-241-01-40


23/set/2005

AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFERIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST 1. A jurisprudência dominante do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial transitória nº 18 da SBDI1, considera imprescindível à formação do agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98 o traslado da certidão de publicação do acórdão regional - peça que oficialmente registra a data da publicação da decisão e que baseia a análise da tempestividade do recurso de revista. 2. Apresentando-se o acórdão turmário em consonância com a jurisprudência dominante do TST, impõe-se a manutenção da decisão monocrática denegatória de seguimento de embargos, proferida com respaldo no § 5º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 1412/2001-241-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo, embargos em agravo de instrumento, ausência de certidão de publicação do acórdão regional.

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