STJ - REsp 418040 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0019805-6


10/mai/2004

DIREITO CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEIS PROMETIDOS À VENDA
E QUITADOS. INVIABILIDADE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NÃO OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.
- A hipoteca constituída pela construtora em favor do agente
financeiro, recaindo sobre unidades de apartamentos, carece de
eficácia perante os promissários-compradores, quando celebrada após
a promessa de compra e venda.
- A entidade financeira, ao celebrar contratos de financiamento,
deve inteirar-se sobre a situação dos imóveis, destinados à venda,
já oferecidos ao público. Se observar tal cuidado, apurará,
facilmente, quais os que foram prometidos à venda e a proporção em
que foram pagos.

Tribunal STJ
Processo REsp 418040 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0019805-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 273 RJADCOAS vol. 57 p. 52
Tópicos direito civil, hipoteca constituída sobre imóveis prometidos à venda e quitados, inviabilidade.

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