TST - RR - 568/2002-003-22-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. À luz do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula/TST nº 219, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser conferidos quando demonstrada a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal pela reclamante ou quando “encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família” e quando assistida por sindicato da categoria profissional. Precedente Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 304). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 568/2002-003-22-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, à luz do entendimento.

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