TST - E-A-RR - 1658/2003-014-15-00


23/set/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁ-RIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Na hipótese, a alegada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal não restou demonstrada, tendo em vista que a colenda Turma, discutindo amplamente a teoria da actio nata, conferiu correta aplicação ao dispositivo em tela, encontrando a decisão embargada res-paldo na jurisprudência desta colenda Corte Superior sedimentada através da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1658/2003-014-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-rios.

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