TST - RR - 660/2002-004-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, ambas desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência sindical e a declaração de pobreza são imprescindíveis ao deferimento dos honorários assistenciais, nos termos da Súmula 219 desta Corte. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 368, itens I e II, do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 660/2002-004-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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