TST - A-RR - 134295/2004-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA MULTA DO ART. 601 DO CPC MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST - NÃO-DEMONSÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRA- MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal versava sobre a aplicação da multa do art. 601 do CPC, em face do atraso injustificado para o pagamento do precatório judicial, não revelando a conduta patronal como ato atentatório à dignidade da justiça. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula nº 266 do TST, em face de a discussão não se elevar ao patamar constitucional exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo A-RR - 134295/2004-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo recurso de revista em execução de sentença multa do, 601 do cpc matéria infraconstitucional, óbice da súmula nº 266 do tst.

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