STJ - HC 29632 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0136322-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL.
TRÊS ÚLTIMOS MESES. NÃO CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
- É legal a prisão decretada nos termos do § 1º, do artigo 733, do
CPC, quando a cobrança se refere às três últimas parcelas de atraso,
anteriores à propositura da ação de execução.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29632 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0136322-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 271
Tópicos processual civil, habeas corpus, pensão alimentícia.

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