TST - RR - 2456/2001-431-02-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A não-aplicação pelo Tribunal Regional de determinado dispositivo a uma situação concreta pode eventualmente acarretar erro de julgamento, mas não negativa de prestação jurisdicional, que somente ocorre quando o julgador deixa de analisar algum aspecto do recurso. II - INSS. VARA DO TRABALHO LOCALIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Na regra preconizada na Súmula nº 383 desta Corte não se excepciona a hipótese em que a irregularidade de representação se verificou apenas em grau de recurso. Contrariedade à mencionada Súmula não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2456/2001-431-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.

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