STJ - AgRg nos EDcl no REsp 482033 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148780-3


10/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Nota promissória.
Conta-corrente. Iliquidez do título.
- O contrato de abertura de crédito em conta- corrente, ainda que
acompanhado de extratos de movimentação financeira, não constitui
título hábil à promoção de ação executiva (Súm. 233/STJ).
- A nota promissória, vinculada ao contrato de abertura de crédito,
perde sua executividade (Súm. 258/STJ).

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 482033 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148780-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 274
Tópicos agravo regimental.

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