TST - RR - 135117/2004-900-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Não se vislumbra afronta à literalidade do artigo 7º, XXIX, “a”, da Constituição Federal, como exige a alínea “c” do art. 896 Consolidado, já que o referido dispositivo não trata da prescrição trintenária privilegiada para o recolhimento de FGTS, especificada pela legislação infraconstitucional, no caso, o artigo 23 da Lei nº 8.036/90. Decisão regional que consigna ser trintenária a prescrição incidente sobre o FGTS em ação proposta no curso do contrato, confere a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido na dispositivo legal supra, pelo que não há que se falar em violação direta do preceito constitucional invocado, estando, ainda, em consonância com a Súmula 362 do TST. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. “Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação.; DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950).” OJ nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 135117/2004-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, fgts prescrição qüinqüenal, não se vislumbra afronta.

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