STJ - AgRg no Ag 518082 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0078475-4


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SÚMULA
7 E 182/STJ.
1. A penhora sobre faturamento da empresa é medida a ser adotada
apenas nos casos excepcionais.
2. Discussão que depende do reexame de matéria fática, inviável em
sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar os
fundamentos da decisão agravada.” Súmula 182
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 518082 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0078475-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 232
Tópicos processual civil, execução fiscal, penhora sobre faturamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›