STJ - AgRg no REsp 509026 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0007810-0


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA.
- A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pela Lei
de Usura (Decreto n. 22.626/33), não se aplica às operações
realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.
- A comissão de permanência é devida para o período de
inadimplência, com base nas taxas de mercado, desde que não cumulada
com a correção monetária (Súmula 30/STJ) e/ou juros remuneratórios
(Resolução BACEN nº 1.129/86)
- A repetição de indébito é admitida, em tese, independentemente da
prova do erro, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo
do montante a ser apurado, se houver.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 509026 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0007810-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 275
Tópicos agravo regimental, contratos bancários, comissão de permanência.

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