TST - AIRR - 1099/2000-093-09-41


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional, quanto à sucessão de empresas, está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, artigos 10 e 448, da CLT, não havendo, assim, que se falar em violação direta e literal a dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1099/2000-093-09-41
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, débitos trabalhistas.

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