TST - E-RR - 1064/2003-108-03-00


23/set/2005

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Para o Reclamante, o prazo para ajuizamento da ação começou a fluir na data da lesão do suposto direito, no caso, com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que reconheceu devida a atualização dos saldos das contas vinculadas e autorizou a Caixa Econômica Federal a corrigi-los. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1064/2003-108-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos prescrição total do direito de ação, para o reclamante, o.

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