TST - E-RR - 1688/2003-014-15-00


23/set/2005

MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Na hipótese, a alegada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal não restou demonstrada, tendo em vista que a colenda Turma, discutindo amplamente a teoria da actio nata, conferiu correta aplicação ao dispositivo em tela, encontrando a decisão embargada respaldo na jurisprudência desta colenda Corte superior sedimentada por meio da Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1688/2003-014-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, prescrição.

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