TST - RR - 135615/2004-900-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EFEITOS. "Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 135615/2004-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da contratação efeitos, "contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›