TST - RR - 17100/2003-006-11-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexiste afronta à norma constitucional (artigo 114), posto que a Corte de origem reconheceu a existência de relação empregatícia, uma vez que o reclamante não se enquadrava nas disposições normativas que possibilita a contratação temporária ou de excepcional interesse público e muito menos sob o regime especial, porque desatendidos os requisitos para esse enquadramento. Nesse sentido, a Corte Regional deu a exata subsunção dos fatos ao conteúdo da aludida norma constitucional. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EFEITOS. “Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17100/2003-006-11-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, inexiste afronta à norma.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›