STJ - REsp 63519 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0016586-4


10/mai/2004

Processual civil. Honorários. Recurso especial. Prequestionamento.
Dissídio. Ausência.
I. - Para a caracterização de violação de dispositivos que
determinam seja a decisão fundamentada é necessária a oposição dos
embargos de declaração, a fim de que a matéria seja prequestionada.
In casu, o acórdão recorrido, de modo conciso, decidiu apenas quanto
à verba honorária. Incabível, portanto, o recurso especial.
II. - A divergência de julgamentos deve ter a mesma base fática ou
pelo menos similitude entre os julgados colacionados. Ausência de
demonstração, na hipótese, da alegada discrepância.
III. - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 63519 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0016586-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 271
Tópicos processual civil.

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