STJ - AgRg no Ag 517809 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0071082-6


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. COFINS. SÚMULA 94/STJ.
1. Entendimento pacificado na Primeira Seção desta Corte no sentido
de que parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da
COFINS.
2. "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do
FINSOCIAL" Súmula 94/STJ.
3. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” Súmula 83/STJ.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517809 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0071082-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 232
Tópicos tributário, icms, cofins.

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