STJ - AgRg nos EDcl no REsp 572094 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114299-5


10/mai/2004

Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no
recurso especial. Impugnação específica. Inépcia. Prequestionamento.
Ausência. Reexame de prova.
- É inepta a petição de agravo que não impugna, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o
conteúdo fático- probatório do processo.
Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 572094 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114299-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 283
Tópicos direito processual civil.

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