TST - E-A-RR - 1399/2003-058-15-00


23/set/2005

EMBARGOS CONHECIMENTO INVIABILIDADE - É inviável o conhecimento do recurso de embargos quando a parte embargante não consegue demonstrar o preenchimento de qualquer um dos requisitos do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1399/2003-058-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos conhecimento inviabilidade, é inviável o conhecimento.

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