STJ - AgRg no AgRg no REsp 493568 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0160527-9


10/mai/2004

Direito processual e econômico. Agravo no recurso especial. Taxa
referencial. Pactuação. Reexame fático-probatório. Interpretação de
cláusula contratual.
- Desde que pactuada, é possível a aplicação da taxa referencial
(TR) para a atualização do débito. Precedentes.
- São vedados, em sede de recurso especial, o reexame do conteúdo
fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula
contratual.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 493568 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0160527-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 274
Tópicos direito processual e econômico.

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