STJ - AgRg no REsp 604786 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202718-1


10/mai/2004

Bancário e processo civil. Agravo em recurso especial. Contrato de
arrendamento mercantil - leasing. Valor residual. Descaracterização.
Utilização da TR. Possibilidade. Taxa de juros remuneratórios.
Limitação.
- A cobrança antecipada do valor residual garantido não
descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil – leasing.
Precedente da Corte Especial.
- Desde que pactuada, é possível a aplicação da taxa referencial
(TR) para a atualização do débito. Precedentes do STJ.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da
taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários
não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 604786 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202718-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 284 LEXSTJ vol. 178 p. 227
Tópicos bancário e processo civil.

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