TST - RR - 845/2003-004-03-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas” (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se vislumbra violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da CF, nos moldes da alínea “c” do artigo 896 da CLT, eis que para o deslinde da controvérsia, seria necessário questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 845/2003-004-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, prescrição.

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