STJ - EDcl no AgRg no CC 39340 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0095810-3


10/mai/2004

Processo civil. Embargos de declaração em agravo em conflito de
competência. Inexistência de prorrogação de competência ou de
sentença com trânsito em julgado. Suscitação a tempo. Exceção de
incompetência apresentada por pessoa diversa da suscitante.
Inaplicabilidade do disposto no art. 117 do CPC.
- O conflito positivo de competência foi suscitado a tempo por não
ter ocorrido nem prorrogação de competência nem trânsito em julgado
de sentença.
- Inaplicável, na espécie, o disposto no art. 117 do CPC, pois a
exceção de incompetência foi apresentada por outra pessoa.
Embargos de declaração no agravo no conflito de competência
rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no CC 39340 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0095810-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 161
Tópicos processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›