TST - AIRR - 1112/1998-027-01-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO. É inexistente, juridicamente, agravo cujo advogado subscritor não possui procuração nos autos, quer expressa, quer tacitamente. Inteligência do artigo 37 do CPC e da Súmula n.º 164 da jurisprudência desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1112/1998-027-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, advogado sem procuração nos autos.

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