STJ - AgRg no REsp 540753 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0070701-7


10/mai/2004

Direito processual civil e econômico. Agravo no recurso especial.
Revisão de contratos extintos. Súmula 7/ STJ. Compensação de
honorários devida.
- A aferição da continuidade da relação negocial esbarra no óbice da
Sùmula 7 deste STJ.
- Os honorários advocatícios devem ser compensados, conforme
entendimento firmado pela Corte Especial.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 540753 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0070701-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 277
Tópicos direito processual civil e.

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