TST - AIRR - 1178/2002-106-15-40


23/set/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Nos termos da jurisprudência consubstanciada no item IV da Súmula nº 331, havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, é inviável a admissibilidade do recurso de revista quando a decisão impugnada está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1178/2002-106-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, item iv, do tribunal superior do trabalho, ente da administração pública.

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