TST - AIRR - 459/2003-191-17-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. 1. Conforme os ditames do artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo, não merece admissibilidade recurso de revista fundado em violação de dispositivo de lei, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e em divergência jurisprudencial. De outro lado, não consta das razões de revista a indicação de qual dispositivo constitucional teria sido violado fator suficiente a impedir, o processamento do recurso, na forma do artigo 896, § 6º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 459/2003-191-17-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, admissibilidade.

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