TST - AIRR - 1174/2003-065-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FASE RECURSAL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC A regularização da representação processual já na fase recursal é inadmissível, pois a previsão do artigo 13 do CPC fica restrita à primeira instância. Em grau recursal, é de total responsabilidade da parte, e não dever do julgador, zelar para que estejam satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do apelo, entre os quais, a regularidade de representação do subscritor. A jurisprudência desta Corte está consolidada na Súmula nº 383 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1174/2003-065-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, irregularidade de representação processual.

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