TST - E-AIRR - 603/2002-018-09-40


23/set/2005

AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS DECLARAÇÃO PELO ADVOGADO ALCANCE INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. De acordo com o entendimento desta e. SDI-1, viola o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, a decisão que nega eficácia à declaração do advogado, na petição de interposição do agravo de instrumento, de que todas as peças que o compõe são autênticas, sob o argumento de que essa declaração deve necessariamente consignar, de forma expressa, a responsabilidade pessoal do profissional da advocacia, porque ínsita ao sentido estrito do preceito, que pressupõe a sua responsabilização pessoal, e, igualmente, porque menospreza os princípios da utilidade e instrumentalidade do processo, sem se falar, ainda, no próprio sentido teleológico do dispositivo, que objetiva desburocratizar os atos processuais. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 603/2002-018-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos autenticidade de peças processuais declaração pelo advogado alcance inteligência do, 544, § 1º, do cpc, de acordo com o.

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