TST - AIRR - 489/2003-007-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes da questão, consignando que o simples fato de ter havido desconto a maior na ação trabalhista anterior não gera o direito ao reajuste da complementação de aposentadoria, além de não ser possível o aumento pretendido devido à norma interna que estipula o teto do benefício. Também foi afastada expressamente a tese de confissão do preposto, considerando inaplicáveis as normas previdenciárias apontadas, por serem genéricas. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. A revisão da complementação de aposentadoria não pode se alhear das normas estabelecidas para sua composição, não havendo que se falar em direito adquirido como efeito de contribuição calculada, em outra ação, como uma garantia indireta da integração das horas extras no benefício previdenciário. Aplicação da OJ nº 18, I, da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 489/2003-007-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional se.

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