TST - ED-RODC - 180/2003-000-18-00


23/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTA DISTORÇÃO NO SEU MANEJO. I Não é verídica a assertiva do embargante de que sustentara inexistência de lei que determinasse a aprovação da pauta de reivindicações em assembléia geral. Segundo se verifica das razões recursais, alusão ao art. 5º, inciso II da Constituição reportava-se ao cancelamento da Instrução Normativa nº 4, em razão da qual foram editadas as Orientações Jurisprudenciais nº 13 e 14 da SDC, hoje canceladas, e que tratavam, respectivamente, do quorum da assembléia deliberativa no cotejo com o art. 612 da CLT e da obrigatoriedade da realização de múltiplas assembléias. II - No tópico referente a não-aprovação da pauta de reivindicações em Assembléia Geral, a irresignação do embargante ficou circunscrita à alegação de que a minuta de reivindicação fora lida na assembléia geral, discutida e aprovada pelos associados presentes a mesma, o que fazia presumir a sua boa fé (sic). Essa irresignação foi claramente enfrentada no acórdão embargado, do qual constou que o embargante admitiu a ausência de aprovação da pauta de reivindicação, pretendendo relevar a preterição dessa formalidade essencial com a lacônica e indemonstrada versão de que a minuta teria sido lida na assembléia. III - Patenteada a inexistência de quaisquer dos vícios dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, e considerando mais a distorção imprimida aos embargos de declaração, depara-se com seu intuito manifestamente protelatório, em função do qual impõe-se a sua rejeição e a aplicação ao embargante da multa de 1% do valor dado a causa, devidamente corrigido, na conformidade do art. 538, parágrafo único do CPC. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 180/2003-000-18-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omisssão, contradição ou obscuridade, manifesta distorção no seu manejo.

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