TST - E-AIRR - 902/2001-101-04-40


23/set/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS TRASLADADAS. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, cristalizada no item IX da Instrução Normativa nº 16/99, é no sentido de que as peças trasladadas para a formação do instrumento devem estar autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tal exigência é feita com o objetivo de dificultar, ao máximo, a ocorrência de qualquer adulteração dos documentos apresentados e encontra suporte na legislação pátria, principalmente no art. 830 da CLT, combinado com os arts. 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Não subsiste, nessa linha argumentativa, a alegação da Embargante, de que houve violação do art. 544 do CPC, mormente porque dele, ao contrário do que tentam fazer crer as razões recursais, não se extrai a compreensão de que a simples juntada das peças com a petição inicial do Agravo é suficiente para conduzir à autenticação das mesmas, quando não impugnadas pela parte contrária. Embargos não conhecidos, com ressalva de entendimento do Relator.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 902/2001-101-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, peças trasladadas.

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