TST - AIRR - 88552/2003-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS PRESCRIÇÃO. O acórdão está em consonância com a Súmula 362 do TST no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2(dois) anos após o término do contrato de trabalho. O regional consignou que a reclamante encontra-se laborando e que, em 27/07/98, postulou o não-recolhimento do FGTS a partir de 05/10/88, pelo que não existe prescrição a ser declarada. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O regional, ao apreciar o recurso adesivo da reclamante, deu-lhe provimento para fixar em 15% o percentual dos honorários advocatícios, não fazendo qualquer alusão aos pressupostos ensejadores de seu pagamento. Os três arestos colacionados não servem para configuração da divergência, pois tratam dos requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios, premissas que não foram enfocadas no acórdão regional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88552/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts prescrição.

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