TST - ED-RR - 608929/1999


23/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Dá-se provimento aos Embargos Declaratórios para, afastando a aplicação da OJ 320 da SBDI, analisar os Recursos de Revista. RECURSO DE REVISTA DO BANESPA S/A. SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Incidência da Súmula 297 do TST, bem como ausência de violação de dispositivo legal (artigos 5º, II e 37, II, da Constituição Federal de 1988, 9º, 224 e 226 da CLT) ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST (Súmulas 117, 257 e 331, II, e III). Arestos inservíveis ou inespecíficos (artigo 896 da CLT e Súmula 296 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 608929/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, dá-se provimento aos embargos.

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