TST - RR - 663159/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se vislumbra violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice. Os arestos trazidos ao dissenso esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. O art. 7º, inciso XXIX, letra “a”, da Carta Magna assegura prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ingressarem com ação para reivindicar seus direitos trabalhistas, o que significa que, ocorrida a lesão, o empregado tem até cinco anos para reclamar seus direitos na Justiça do Trabalho. A limitação de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para que o empregado lesado ingresse com a ação não implica o aumento nem a diminuição do prazo prescricional de cinco anos. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1, a saber: “Prescrição. Contagem do prazo. Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato”(Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1). Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, entendeu que a prova testemunhal lograva desconstituir os cartões de ponto referentes ao período anterior a 03.06.95, asseverando que os mesmos “possuem horários cheios e inflexíveis, o que corrobora com a ilação de imprestabilidade para apontar a real jornada de trabalho.” Aduziu, ainda, que a prova oral evidenciou o trabalho em jornada extraordinária. Neste contexto, com base em todo o conjunto fático probatório e com base no princípio da continuidade da sobrejornada, julgou que eram devidas as horas extras quanto ao período posterior a 04.06.95, concluindo pela invalidade dos respectivos cartões de ponto. Logo, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, conquanto aduzido pelo egrégio TRT. Os arestos trazidos ao cotejo de teses esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663159/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não se vislumbra violação.

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