STJ - REsp 299111 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0002569-2


10/mai/2004

COMERCIAL. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. Sobrevindo à concordata a
falência, o termo legal desta deve ser contado da data em que foi
distribuído o pedido daquela. Recursos especiais conhecidos e
providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 299111 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0002569-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 272
Tópicos comercial, falência, termo legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›